Termos de Uso e Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar o(a) (“Usuário(a)”), que acessa as páginas e o sistema do Programa Anuidade Zero na Internet, quais informações são coletadas, como elas são tratadas, bem como as formas de compartilhamento e de exclusão desses dados.

A presente Política de Privacidade é aplicável ao presente portal e/ou aplicativo. Com a aceitação desta Política de Privacidade pelo(a) Usuário(a), o(a) mesmo(a) está ciente, concorda e permite o acesso as suas informações à partir do seu primeiro acesso ou utilização de qualquer um dos Sites.

Caso o(a) Usuário(a) não concorde com a política de tratamento de dados descrita neste documento deve se abster de utilizar o site e o sistema do Programa Anuidade Zero.

Caso tenha alguma dúvida, após a leitura da Política de Privacidade, entre em contato conosco, pelo e-mail: contato.anuidadezero@oab.org.br

COLETA DE INFORMAÇÕES

Para os fins desta Política de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do Programa Anuidade Zero, coleta todas as informações inseridas pelo(a) Usuário(a) quando de sua utilização dos Sites, como, por exemplo, na realização de cadastros ou eventuais comentários/avaliações de parceiros. Em suma, são todas as informações ativamente disponibilizadas pelo(a) Usuário(a) na utilização do Site.

O Site também coleta informações automaticamente quando o(a) Usuário(a) o acessa, tais como características do dispositivo, do navegador, Protocolo de Internet (IP, com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída dos Sites, ou qualquer termo de busca digitado nos Sites ou em referência a esses, dentre outros.

O Conselho Federal da OAB também poderá utilizar outras tecnologias, tais como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, para coletar informações do(a) Usuário(a) e melhorar sua experiência de navegação nesta e em outras páginas. Assim, o(a) Usuário(a) desde já se encontra ciente acerca das informações coletadas pelos Sites e expressa consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta de tais informações.

DAS INFORMAÇÕES COLETADAS

As informações coletadas por meio dos Sites serão utilizadas pelo Programa Anuidade Zero e seus parceiros para:

1. Divulgar benefícios e ofertas;
2. Facilitar a identificação do perfil e necessidades dos Usuários, a fim de aprimorar a oferta de informações e ações promocionais;
3. Enviar informativos sobre produtos e/ou serviços de interesse aos usuários;
4. Divulgar alterações, inovações ou promoções sobre os produtos e serviços do Programa Anuidade Zero e de seus parceiros.

Caso não deseje mais receber informativos publicitários do programa, descadastre-se pelo botão presente na mensagem encaminhada ou acesse o seu perfil, na página do Programa Anuidade Zero. Caso tenha dúvidas, encaminhe um e-mail para contato.anuidadezero@oab.org.br. É importante, ainda, atentar que o Portal pode conter links para outras páginas, tais como páginas comerciais, redes sociais ou lojas virtuais, que possuem Política de Privacidade com previsões diversas das apresentadas neste documento. Portanto, o Conselho Federal da OAB não se responsabiliza pela coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de dados dos(as) Usuários(as) pelos responsáveis por tais páginas.

COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS

O Conselho Federal da OAB, os Conselhos Seccionais da OAB, as Caixas de Assistência dos Advogados e as demais Entidades do Sistema OAB poderão compartilhar os dados em referência com as empresas parceiras e com terceiros de forma anônima, com o que o(a) Usuário(a) desde logo concorda expressamente, o que poderá ocorrer especialmente nas seguintes hipóteses:
1. Caso a viabilização de parceria dependa do repasse de dados anônimos a parceiros.
2. Para proteção dos interesses das empresas, em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais, como, mas não se limitando a, quando exista a necessidade de identificar ou revelar dados de Usuário que esteja utilizando os Sites com propósitos ilícitos.
3. Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS

As informações coletadas são tratadas pelo Conselho Federal da OAB como sigilosas, e qualquer funcionário ou prestador de serviços que entre em contato com elas se comprometerá a não desvirtuar sua utilização, bem como em não as usar de modo destoante do previsto nesta Política de Privacidade. O Conselho Federal da OAB emprega todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados. Para que tais medidas se tornem viáveis tomamos as seguintes precauções:
1. Utilizamos os métodos padrões e de mercado para manter os dados coletados anônimos;
2. Software de proteção contra acesso não autorizado aos nossos sistemas;
3. Somente ocorre o acesso de pessoas autorizadas aos locais onde armazenamos as informações;
4. Aqueles que entrarem em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será processado nos moldes da legislação brasileira.

Esta Política de Privacidade representa esforço do Conselho Federal da OAB no sentido de resguardar as informações dos(as) Usuários(as) de seus Sites. O Conselho Federal da OAB acredita que manter e preservar a privacidade dos dados dos(as) usuários(as) é algo de grande importância e essa Política representa um esforço para salvaguardar a segurança destes dados. No entanto, o Conselho Federal da OAB não pode garantir integralmente que todas as informações que trafegam em seu Portal não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida e/ou não autorizada.

EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES

As informações referidas na presente Política de Privacidade serão automaticamente excluídas quando deixarem de ser úteis aos propósitos para os quais foram coletadas. No entanto, caso o Usuário deseje antecipar essa exclusão, poderá requerê-la pelo e-mail: contato.anuidadezero@oab.org.br. Mediante tal demanda, tentaremos realizar a exclusão de tais dados com a maior brevidade possível. Os(as) Usuários(as) devem estar cientes de que, mesmo em caso de requisição de exclusão, o Conselho Federal da OAB respeitará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira.

RESPONSABILIDADES DO(A) USUÁRIO(A)

O(a) Usuário(a) declara-se ciente, desde já, que é de sua exclusiva responsabilidade:
1. Inserir apenas informações verdadeiras no Site.
2. Zelar pelos dados de sua identificação digital individual sempre que acessar a Internet, informando-os apenas em operações em que exista a proteção de dados.
3. Manter em segredo os dados de acesso a sua conta, além de utilizar as tecnologias fornecidas pelos Sites para proteger sua privacidade perante terceiros.
4. Cumprir rigorosamente todas as determinações e procedimentos previstos nesta Política.

ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Conselho Federal da OAB reserva-se no direito de alterar essa Política de Privacidade sempre que necessário, buscando fornecer maior segurança e praticidade ao(a) Usuário(a). É importante que o(a) Usuário(a) leia a Política de Privacidade a cada novo acesso ao Site. Para facilitar a visualização, ao final deste documento informamos a data da última atualização.

LEGISLAÇÃO E FORO

Esta Política de Privacidade é regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o foro do local de residência do Usuário, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

O Conselho Federal da OAB informa aos Usuários do Programa Anuidade Zero que observa e cumpre com todos os deveres e obrigações estabelecidos pela legislação brasileira de proteção de dados pessoais, notadamente com a Lei nº 13.709/18.