Regulamento do Programa Anuidade Zero

O Programa Anuidade Zero, mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), é um programa próprio para geração de benefícios aos(as) advogados(as) associados(as) regularmente inscritos(as) na OAB, constituído de uma plataforma de acúmulo e resgate de pontos, por meio de uma rede de parceiros de diversos segmentos, observados os termos e condições deste Regulamento.

1. Definições e Conceitos

1.1. Neste Regulamento, as seguintes palavras e expressões possuem o significado abaixo indicado:

  • Advogado(a) Anuente: Advogado(a) regularmente inscrito na OAB;
  • APP: Aplicativo móvel do Programa Anuidade Zero;
  • Associado(a) Anuente: Advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB, com cadastro ativo e que aceitaram o regulamento deste programa;
  • Cashback: Pontuação excedente a anuidade devida do Associado Anuente que poderá por ele ser resgatada;
  • CFOAB: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  • CIELO: Parceiro financeiro do Programa Anuidade Zero;
  • CNA: Cadastro Nacional de Advogados (base de cadastros dos advogados anuentes do sistema OAB);
  • Estabelecimentos Parceiros: Estabelecimento que firmou parceria com o Programa Anuidade Zero concordando com todos os termos definidos pelo CFOAB.
  • Fator de Conversão de Pontos: Fator individual por Estabelecimento parceiro do Programa utilizado para converter o valor transacionado no estabelecimento parceiro em pontuação do Programa Anuidade Zero;
  • Programa: Programa Anuidade Zero;
  • Sistema OAB: Compõe-se o sistema OAB todas as 27 Seccionais, Caixas de Assistência aos Advogados, Escola Superior de Advocacia, Escola Superior de Advocacia Nacional, Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados e CFOAB.

2. Participantes do Programa e Forma de Adesãos

2.1. Participantes. Poderão participar do Programa todos(as) os(as) advogados(as) regularmente inscritos(as) na OAB, com cadastro ativo que concordem e aceitem de forma plena e irrestrita com os termos deste Regulamento e realizem o seu cadastro nos termos neste previstos (“Associado(a) Anuente”).

2.2. Adesão ao Programa. A aceitação do(a) Associado(a) Anuente ao Programa ocorrerá por meio de cadastro no site, www.anuidadezero.oab.org.br , no APP do Programa ou outra forma divulgada pela OAB, oportunidade em que formalizará sua completa compreensão e expressa anuência aos termos e condições do presente Regulamento.

2.2.1. É permitida apenas uma inscrição por Associado(a) Anuente. Caso seja verificada a duplicidade de inscrições de um(a) Associado(a) Anuente, o sistema deverá criticar e não admitir um novo cadastro.

2.2.2. O(a) Associado(a) Anuente receberá número de identificação (“ID”) e senha (“Senha”). O ID identificará o(a) Associado(a) Anuente no âmbito do Programa e a Senha lhe permitirá acesso à área restrita do Site e APP PAZ, em que serão disponibilizados seus dados, informações e solicitações de resgates, conforme período determinado pelo Programa Anuidade Zero.

2.2.3. O ID do(a) Associado(a) Anuente no Programa corresponderá ao número de seu CPF.

2.2.4. O ID e a senha cadastrada pelo(a) Associado(a) Anuente são de uso pessoal, exclusivo e intransferível, não devendo ser compartilhados por qualquer meio ou forma, sendo responsabilidade do(a) Associado(a) Anuente a adequada utilização e sigilo dos mesmos.

2.2.5. Para fins de demonstração da validade da aceitação deste Regulamento pelo(a) Associado(a) Anuente, bem como de sua manifestação de vontade neste sentido, o CFOAB poderá exigir a assinatura de termo de adesão ao Regulamento e/ou armazenar registros de logs de sua aceitação, no ato de seu cadastramento pelo Site, mas a inscrição do(a) Associado(a) Anuente no Programa será independente do pagamento de qualquer valor de adesão.

2.2.5.1. O CFOAB fica responsável por garantir a funcionalidade de armazenamento de registros de logs no momento da aceitação do Termo de adesão pelo(a) advogado(a).

2.2.6. No caso de qualquer discordância, total ou parcial, com os termos deste Regulamento, o(a) Associado(a) Anuente não deverá se inscrever no referido programa.

2.3. Informações do(a) Associado(a) Anuente. O(a) Associado(a) Anuente é responsável pela veracidade e integridade das informações que forem por ele/ela prestadas ao CFOAB para adesão a este Regulamento, devendo manter atualizados seus dados cadastrais, especialmente seu e-mail, endereço e telefone para contato, sob pena de não poder usufruir de todos os benefícios oferecidos pelo Programa. O CFOAB não se responsabiliza, em hipótese alguma, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas apresentadas pelo Participante.

2.3.1. Ao solicitar sua inscrição no Programa Anuidade Zero o(a) solicitante declara que as informações prestadas são fiéis e verdadeiras, para todos os fins de direito, sob as penas da lei, em especial aquelas previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, e no artigo 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica).

2.3.2. Se comprovadamente falsa a informação prestada ao Programa Anuidade Zero, o(a) interessado(a) estará sujeito(a) às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, bem como poderá o(a) Participante ser excluído(a) do Programa Anuidade Zero.

2.3.3. Para a efetivação da inscrição, a plataforma do Programa Anuidade Zero deverá fazer uma validação com a base de cadastro de advogados(as) disponibilizada no Cadastro Nacional de Advogados (CNA) analisando número do CPF, data de nascimento e número de segurança da identidade profissional do(a) advogado(a). Após validação dos dados, o cadastro do(a) advogado(a) deverá ser alimentado com as seguintes informações: Nome Completo; Data de nascimento; Número da inscrição principal; Sexo; etc., os campos Endereço; E-mail; Telefones devem ser preenchidos manualmente pelos(as) advogados(as). Nesse caso, a plataforma deverá armazenar a alteração e desenvolver um sistema de Flag para informar ao CFOAB os campos alterados do(a) advogado(a).

2.3.4. O(a) participante autoriza a atualização dos seus dados cadastrais no CNA conforme informado no cadastro e/ou atualização do Programa Anuidade Zero.

2.3.5. A alteração no cadastro do(a) Associado(a) Anuente e/ou emissão de nova senha do Programa poderão ser realizadas somente pelo próprio Associado Anuente dentro do site ou APP do Programa Anuidade Zero.

3. Os Pontos do Programa

3.1. Pontos. Os “Pontos” ou “Pontuação” são as unidades de medida utilizadas pelo Programa Anuidade Zero para contabilizar o acúmulo e o resgate de benefícios oferecidos pelo mesmo. A utilização dos Pontos deverá ser realizada em conformidade com os termos deste Regulamento.

4. Acúmulo de Pontuação

4.1. Forma de Acúmulo de Pontos. Os(as) Associados(as) Anuentes acumularão Pontos do Programa através da compra de produtos e/ou serviços em estabelecimentos comerciais credenciados pelas Entidades do Sistema OAB (“Estabelecimentos Parceiros”) (tais quais lojas, cinemas, academias, estacionamentos, hospitais, escolas etc.) mediante uso de cartão processado por um equipamento de processamento de dados (hardware e/ou software) operado pela CIELO, acima qualificada, ou via parceiro que permita e identificação e processamento de tal operação em modo compatível com o sistema do Programa.

4.1.1. Estão excluídos do programa qualquer pagamento ao estabelecimento comercial credenciados feito pelo advogado associado em dinheiro, cheque ou ordem de pagamento diversa de cartão.

4.1.2. Para creditamento dos pontos, previamente a qualquer operação comercial, o(a) Associado(a) Anuente deverá apresentar-se como advogado(a) munido(a) de sua identidade profissional da OAB e digitar seu número de CPF no APP do Programa no equipamento operado pela CIELO. O(a) Associado(a) Anuente decairá do direito ao acúmulo de pontos em caso de eventual erro de digitação do número de CPF, ainda que haja eventual creditamento em nome de outro(a) Associado(a) Anuente.

4.1.3. A quantidade de Pontos acumulada será atribuída com base no valor dos produtos e/ou serviços adquiridos pelo(a) Associado(a) Anuente nos Estabelecimentos Parceiros na forma prevista neste Regulamento.

4.1.4. Cada Estabelecimento Parceiro terá seu Fator de Conversão de Pontos a ser definido e divulgado pelo CFOAB em acordo com o próprio Estabelecimento Parceiro. Ex: A cada R$ 1,00 gasto do valor total da transação, o(a) Associado(a) Anuente acumulará 5 pontos. São desconsideradas as frações de real para fins de cálculo do acúmulo de Pontuação.

4.2. Condições para o Acúmulo de Pontos. O acúmulo de Pontos está condicionado à:

4.2.1 A existência de acordo de parceria individual firmado entre o CFOAB e o Estabelecimento Parceiro;

4.2.2 Que o(a) Associado(a) Anuente seja o titular do cartão utilizado no processo de compra;

4.2.3 Que o pagamento seja realizado na forma de cartão de crédito ou débito nas bandeiras aceitas pelo Estabelecimento Parceiro e o Associado Anuente tenha se identificado previamente ao pagamento, informando e digitando o número do seu CPF no APP do Programa no dispositivo CIELO ou via plataforma que permita tal identificação; e

4.2.4 Não haja qualquer estorno/cancelamento/desistência, total ou parcial, da operação comercial realizada pelo Associado Anuente.

4.3 As informações sobre as parcerias correspondentes serão encontradas no Site e APP do Programa Anuidade Zero.

4.4 Os acordos de parceria firmados entre o CFOAB e o Estabelecimento Parceiro poderão ser livremente alterados, inclusive nos critérios de pontuação, ou rescindidos a qualquer tempo e forma sem obrigatoriedade de substituição por Estabelecimento Parceiro similar, devendo a equipe do Programa Anuidade Zero manter disponíveis no Site do programa à lista atualizada das parcerias vigentes, incluindo as respectivas condições, não sendo necessária qualquer comunicação individual ao(a) Associado(a) Anuente em caso de alterações.

4.5 Prazo para Cômputo da Pontuação. A Pontuação será alocada e controlada pela plataforma desenvolvida pelo CFOAB ao(a) Associado(a) Anuente em consonância com as parcerias firmadas entre o CFOAB e os referidos Estabelecimentos Parceiros, devendo o lançamento da Pontuação ser efetuado dentro do prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data da transação.

4.6 Ausência de Responsabilidade do CFOAB pela Aprovação de Crédito. O CFOAB não tem qualquer responsabilidade, direta, indireta, solidária ou subsidiária pela aprovação da solicitação de contratação do cartão feita pelos Associados Anuentes ou pela existência de limite ou fundos no referido cartão, cabendo exclusivamente às respectivas administradoras dos cartões a análise e a aprovação das propostas encaminhadas pelos(as) Associados(as) Anuentes.

4.7 Pedido de Ajuste na Pontuação. Na eventualidade da Pontuação não ter sido lançada ou registrada no Programa, ou caso haja discordância, o(a) Associado(a) Anuente deverá entrar no site do Programa Anuidade Zero, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da transação no estabelecimento parceiro, e solicitar o acúmulo de pontos, anexando os devidos comprovantes, sob pena de, não o fazendo, perder a pontuação respectiva.

4.7.1 Para controle e/ou solicitação de análise para a inserção manual da Pontuação, o(a) Associado(a) Anuente deve manter em seu poder uma via da nota fiscal de compra do produto ou serviço adquirido no Estabelecimento Parceiro e os respectivos comprovantes expedidos pelo Dispositivo CIELO. Na ausência de quaisquer desses documentos, estando eles ilegíveis ou não demonstrem a operação comercial nem a identificação do(a) Associado(a) Anuente, não haverá direito a qualquer creditamento de pontos.

5. Resgate da Pontuação

5.1 Utilização de Pontos. A Pontuação obtida pelo(a) Associado(a) Anuente na forma prevista neste Regulamento poderá ser resgatada para obtenção dos benefícios e vantagens descritas abaixo (“Benefícios do Programa”), respeitada a ordem estabelecida a seguir, de modo que o Benefício do Programa previsto no item (ii) apenas será utilizado após exaurido o benefício disposto no item (i):

  1. Desconto (abatimento) na anuidade devida pelo(a) Associado(a) Anuente à Seccional Principal, de forma automática;
  2. Abatimento de débitos referentes a anuidades passadas, de forma automática'
  3. Escolha do(a) Associado(a) Anuente entre cashback (soma em dinheiro, conforme tabela de conversão vigente à época da solicitação do resgaste disponibilizada no site do Programa Anuidade Zero, desde que suficiente ao total de, no mínimo, 10.000 (dez mil) pontos, troca de brindes disponíveis, cursos da ESA e/ou vouchers disponíveis para consumo em Estabelecimentos Parceiros.

5.1.1. Ainda que a pontuação possa ser convertida em soma em dinheiro, ela não é expressão monetária e por isto não sofrerá qualquer variação ou correção monetária em sua unidade em virtude do decurso do tempo.

5.1.2. Se após a conversão da pontuação o(a) Associado(a) Anuente não possuir crédito em REAIS suficientes para a quitação do valor total da anuidade caberá à OAB informar e cobrar do(a) Associado(a) Anuente o saldo do valor da anuidade.

5.1.3. Não poderá o(a) Associado(a) Anuente, ainda que tenha pontos suficientes para tanto, antecipar o pagamento de anuidades da OAB ainda não devidas ou cobradas.

5.1.4 Os(as) advogados(as) com mais 70 (setenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, de acordo com o Provimento nº 111/2006, são isentos do pagamento da anuidade, desta forma, são apenas contemplados com o item (iii) do tópico 5.1 deste regulamento.

5.2. Forma de Resgate. O resgate da Pontuação, conforme normas descritas acima, podem ser solicitadas por meio do Site ou APP do Programa Anuidade Zero.

5.2.1. A solicitação de cashback e/ou outros itens previstos no item III do item 5.1 deverá ser realizado mediante a utilização da senha pessoal do(a) Associado(a) Anuente.

5.2.2. O(a) Associado(a) Anuente é o(a) responsável por todos os atos que sejam realizados com o uso de sua senha pessoal e do código de autorização, o que inclui a responsabilidade por prejuízos em decorrência da utilização indevida por terceiros, eximindo o CFOAB de responsabilidade por qualquer uso indevido de senhas.

5.2.3. O pagamento da soma em dinheiro previsto no subitem III do item 5.1 será exclusivamente realizado mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) Associado(a) Anuente, conforme calendário anual do programa, a ser divulgado no site.

5.2.3.1. O(a) Associado(a) Anuente deve fornecer seus dados bancários no site ou APP do Programa, logado em sua conta virtual, no período descrito no calendário do Programa.

5.2.3.2. O valor da tarifa bancária referente ao depósito do cashback, será descontada da quantia a ser transferida para o advogado, sendo esta tarifa informado no momento da solicitação do cashback no site ou APP do Programa.

5.2.3.3. Só é permitido solicitar o cashback caso o(a) Associado(a) Anuente possua um saldo de pontos igual ou superior a 10.000 pontos excedentes da quantia necessária para quitação da sua Anuidade (principal) no período de apuração;

5.2.4. Os itens previstos no subitem III 5.1, exceto cashback, serão definidos anualmente pela equipe do Programa, sem nenhuma obrigação do CFOAB atender a solicitações realizadas pelos Associados Anuentes.

5.2.5. Para solicitação dos itens previstos no subitem III do item 5.1, será definido anualmente pela equipe do Programa um período de duas semanas para que o(a) Associado(a) Anuente acesse o site ou APP do Programa e resgate o item desejado. Caso o Associado Anuente não realize o resgate da pontuação no período definido, subentende-se que existe o desejo de acumular o saldo da pontuação para desconto da anuidade no período subsequente.

5.3. Pontuação Necessária para Obtenção dos Benefícios do Programa. As tabelas de conversão de pontos serão divulgadas pelo CFOAB aos(as) Associados(as) Anuentes por meio do site do Programa Anuidade Zero, podendo estas tabelas serem alteradas livremente no decorrer do Programa.

5.3.1. O(a) Associado(a) Anuente deverá consultar o Site ou APP do Programa, mediante utilização de senha pessoal, para acompanhar seu saldo de Pontos, além de obter outras informações relativas ao presente Programa.

6. Cessão da Pontuação

6.1. Vedação de Transferência dos Pontos. A Pontuação obtida na forma deste Regulamento é pessoal e intransferível, sendo vedada sua transferência para terceiros, a qualquer título, tais como programas de acumulação de pontos de companhias aéreas, lojas de comércio eletrônico, dentre outros, salvo conforme expressamente previsto neste Regulamento.

6.2. É vedada ainda a comercialização da Pontuação ou outras vantagens obtidas por meio deste Programa, inclusive, mas não se limitando a compras, vendas, cessões, doações, oferecimento em garantia ou permutas de Pontuação. Incluem-se no conceito de terceiros: parentes, sócios, pessoa jurídica associada, sociedade unipessoal etc.

6.3. Falecimento do(a) Associado(a) Anuente. Nos casos de falecimento do(a) Associado(a) Anuente, os pontos do Programa Anuidade Zero poderão ser requeridos por seus cônjuges/herdeiros, por meio de solicitação direcionada ao Programa, acompanhada da documentação comprovatória, e cuja análise será promovida pelo Comitê Gestor.

6.3.1. Para fins do disposto no item anterior, a solicitação deverá ocorrer durante o período de acúmulo regular do programa e, após referido período, a conta será imediatamente encerrada, sendo automaticamente cancelada a Pontuação acumulada ou outras vantagens obtidas por meio deste Programa, sem que qualquer indenização ou compensação sejam devidas em função do cancelamento da Pontuação a herdeiros e/ou sucessores a qualquer título.

7. Cancelamento da inscrição do(a) Associado(a) Anuente e da Pontuação

7.1. Cancelamento por Transferência de Pontos não Autorizada. A comprovação de quaisquer das práticas previstas no item 6.1 acima ensejará a imediata exclusão do(a) Associado(a) Anuente do Programa e o cancelamento de sua Pontuação, além da aplicação das medidas éticas cabíveis, sem que qualquer indenização seja devida ao(a) Associado(a) Anuente em razão de tal exclusão.

7.2. Cancelamento por má conduta. O CFOAB se reserva o direito de excluir o(a) Associado(a) Anuente do Programa e de cancelar sua Pontuação, sem quaisquer ressarcimentos, por conduta irregular, falsidade ou de má-fé empregadas pelo(a) Associado(a) Anuente na utilização ou obtenção dos benefícios do Programa, comprovados após julgamento de processo disciplinar.

7.3. Cancelamento por cancelamento da inscrição profissional. O CFOAB se reserva o direito de cancelar a Pontuação originada de compras consideradas irregulares, bem como de suspender o resgate da Pontuação de Associado(a) Anuente cuja inscrição tenha sido cassada por infração disciplinar.

7.4. Cancelamento a pedido do(a) Associado(a) Anuente. O(a) Associado(a) Anuente pode solicitar o cancelamento de sua inscrição no Programa e manifestar sua intenção, através do Site do Programa Anuidade Zero. Nesse caso, a pontuação gerada pelo(a) Associado(a) Anuente será utilizada para abatimento das anuidades dos períodos subsequentes.

8. Vigência e Alteração do Programa

8.1. Alterações Posteriores. O Programa permanecerá vigente por prazo indeterminado, podendo ser alterado livremente e cancelado, no todo ou em parte, a critério exclusivo do CFOAB. O Associado Anuente deverá sempre antes de qualquer operação comercial, consultar as condições de pontuação.

8.1.1. No caso de alteração do Regulamento, a Pontuação já lançada em favor do(a) Associado(a) Anuente antes da referida alteração não poderá ser afetada em detrimento do(a) Associado(a) Anuente, mas não gera direito adquirido à aquisição de pontuação futura.

8.1.2. No caso de cancelamento do programa, no todo ou em parte, o(a) Associado(a) Anuente deverá ser comunicado no prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

9. Validade do Programa

9.1. Isenção de Responsabilidade do CFOAB pela Validade do Programa. O(a) Advogado(a) Anuente reconhece que o programa ora estabelecido é um benefício não oneroso e na hipótese deste Regulamento não poder ser cumprido em parte ou em sua totalidade, por qualquer razão legal ou de regulamentação oficial, o CFOAB e os Estabelecimentos Parceiros estarão isentos de responsabilidade, especialmente por danos materiais ou morais, razão pela qual o(a) Advogado(a) Associado(a) renuncia ao direito a pleitear quaisquer indenizações, sem prejuízo do direito do Advogado(a) Associado(a) fruir dos pontos já auferidos, conforme previsão do item 5.1.

10. Utilização dos Dados do Associado Anuente

10.1. Coleta de Informações. O CFOAB coletará todas as informações fornecidas pelo(a) Associado(a) Anuente quando de seu cadastro no Programa, tais como, mas não se limitando a, nome, endereço, telefone, endereço de e-mail, bem como qualquer outra informação pelo(a) Associado(a) Anuente disponibilizada quando de seu cadastro no Programa e durante a utilização do mesmo.

10.1.1. Por meio da aceitação ao presente Regulamento, o(a) Associado(a) Anuente consente, de forma livre, expressa e informada, com os procedimentos de coleta, uso, armazenamento, tratamento e exclusão dos seus dados, nos exatos termos abaixo informados.

10.2. Uso das Informações coletadas. As informações coletadas serão utilizadas para a prestação dos serviços fornecidos pelo Sistema OAB por meio do Programa, bem como para operar, manter, prover e aprimorar o presente ou outros futuros Programas e serviços fornecidos pelo Sistema OAB. Além disso, o Sistema OAB poderá utilizar as informações coletadas para fins publicitários referentes à divulgação de seus serviços aos(as) Associados(as) Anuentes do Programa, com o que o(a) Associado(a) Anuente concorda e autoriza.

10.2.1. O(a) Associado(a) Anuente poderá manifestar seu interesse em não receber newsletters e outros materiais publicitários remetidos pela Programa a qualquer momento, bastando, para isso, clicar no link de cancelamento contido no corpo da própria newsletter.

10.2.2. Assim, por meio deste Regulamento, o(a) Associado(a) Anuente concede seu consentimento livre, expresso e informado de que as informações coletadas poderão ser compartilhadas e utilizadas e armazenadas por terceiros, nas seguintes hipóteses: (i) necessidade de compartilhamento de dados com Estabelecimentos Parceiros, operadoras de cartões de credito e a CIELO para fins de cômputo da Pontuação do(a) Associado(a) Anuente no Programa; (ii) para a proteção dos interesses do Sistema OAB em qualquer tipo de conflito; (iii) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição; (iv) Para a composição de relatórios que mostrem o padrão de consumo dos(as) advogados(as) do Sistema OAB, permitindo a negociação desta com terceiros para a geração de benefícios aos(as) advogados(as).

10.3. Exclusão dos dados cadastrais. Mediante solicitação do(a) Associado(a) Anuente, os dados de cadastro por ele fornecidos poderão ser excluídos pelo Programa e Sistema OAB. Tal exclusão, no entanto, acarretará na saída do(a) Associado(a) Anuente do Programa, bem como no cancelamento de toda a Pontuação acumulada, sem que nenhuma indenização seja devida ao(a) Associado(a) Anuente. Ainda, após a exclusão, o CFOAB armazenará os dados coletados pelo tempo de guarda exigido pela legislação brasileira.

11. Disposições Gerais

11.1. O(a) Associado(a) Anuente terá a sua disposição chat online e central de atendimento para esclarecimento de dúvidas, reclamações e sugestões quanto ao programa.

11.2. Omissões. Toda e qualquer situação não prevista neste Regulamento, bem como eventuais casos omissos, serão decididos, exclusiva e soberanamente pelo CFOAB.

11.3. Registro. O presente Regulamento encontra-se devidamente registrado no 2º Oficio de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de Brasília/DF.

11.4. Ineficácia, Novação ou Renúncia. Não constituirá renúncia, ineficácia ou novação de obrigação, e nem afetará o direito do CFOAB de exigir o cumprimento das disposições deste Regulamento, a sua omissão em requerer a execução de qualquer disposição do Regulamento ou a tolerância do CFOAB em relação ao descumprimento de qualquer disposição do Regulamento. Toda renúncia, reconhecimento de ineficácia ou novação de obrigação somente será válida se, efetuada por escrito e assinada pelo representante legal do CFOAB.

11.5. Caso Fortuito ou Força Maior. O CFOAB não será considerado em mora ou inadimplemento de quaisquer de suas obrigações previstas neste Regulamento se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior, na forma estabelecida pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

11.6. Acordo Integral. Todos os termos, condições e disposições deste Regulamento são independentes, sendo certo que, na hipótese de qualquer de seus termos, condições ou disposições ser considerado, por juízo ou árbitro competente, inválido, inexequível ou ilegal, no todo ou em parte, por qualquer motivo, a validade e exequibilidade dos demais termos, condições e disposições, ou de partes dos mesmos, não serão afetadas.

11.7. Conflitos e Foro aplicável. Qualquer conflito será dirimido no âmbito do Comitê Técnico do CFOAB/Projeto Anuidade Zero, e, em caso de necessária judicialização, as partes elegem o foro da Seção Judiciária do Distrito Federal - Justiça Federal/DF.

Distrito Federal, 18 de dezembro de 2019.

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL